Processo 0015180-53.2025.4.05.8100

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PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015180-53.2025.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO POSSIDONIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO BRAGA SILVA JUNIOR - CE18434 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL CHAVES BANHOS - CE49332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. F U N D A M E N T A Ç Ã O O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do trabalhador que falece ostentando a qualidade de segurado da Previdência Social, respeitado o elenco do art. 16 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 1°. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Assim, a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados pela Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, o óbito; a dependência econômica do(a) requerente e a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a). No caso ora sob exame, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito. Da mesma forma, livre de dúvidas é a condição de esposa, comprovada na certidão de casamento - ID 66934675. Resta aferir, por conseguinte, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito (24/05/2020). Ao segurado que deixa de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a legislação previdenciária, vigente à época do fato gerador - o óbito - autoriza a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuição, nos termos e prazos previstos no art. 15, IV, da Lei 8.213/91, titulados como período de graça: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a…

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