Processo 0015181-64.1998.8.17.0001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015181-64.1998.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID-239717001 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Normaq Logística e Movimentação S/C Ltda., na peça de id 178113335, informou que, após este juízo ter deferido o levantamento de valores disponíveis na conta judicial onde foram efetivados, na fase de conhecimento, os depósitos relativos à consignação em pagamento, solicitou ao Banco do Brasil extratos das referidas contas, mas que não foram apresentados os dados relativos à conta originária nº 1.277-7, ag. Casa Forte – prefixo dv 1509-1, aberta em 27/02/1998. Declarou que o Banco do Brasil, de forma indevida, transferiu, no dia 07/06/2001, R$276.249,93 (duzentos e setenta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) da conta acima mencionada para conta nº 4300237114086, sem qualquer vínculo com esta demanda e sem autorização judicial. Acrescentou que, ao verificar a irregularidade, notificou extrajudicialmente o Banco do Brasil, em 22/05/2008, solicitando extratos da conta judicial 1.277-7 Ag Casa Forte, prefixo dv 1509-1, e, de posse dos documentos, informou os fatos a este juízo, que, em despacho exarado em 03/11/2008, “certificou que, em 31/05/2001, havia à disposição da 7ª Vara Cível o valor de R$ 947.839,61 (novecentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), determinando que o Banco do Brasil informasse o valor total consignado atualizado, bem como as quantias atualizadas devidas à instituição financeira consignada (BCN Leasing) e o excesso depositado a maior pela consignante NORMAQ”. Declarou que, em razão das informações apresentadas pelo Banco do Brasil de forma parcial, o juízo determinou que o Banco do Brasil apresentasse informações atualizadas da conta, quando então foi informado que “em 31/05/2001, o valor total depositado na conta judicial nº 1277-7 era de R$947.839,61 (novecentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), bem como que, em 22/01/2004, seu saldo total havia sido transferido para a conta judicial nº 4700124143893”. Informou que o extrato da conta judicial nº 4700124143893 (antiga conta judicial nº 1277-7) indica que a transferência, em 22/01/2004 foi de R$ 732.369,67. Pediu a intimação do Banco do Brasil para efetuar a restituição de R$ 276.249,93, com correções legais. Em resposta às solicitações requeridas por este juízo quanto aos depósitos identificados nos presentes autos, o Banco do Brasil, no ofício de id 179902247, apresentou os seguintes esclarecimentos: I. Depósitos nos valores de R$ 391.052,60 e R$ 142.175,95 foram efetivados pela Normaq Logística e Movimentação e pelo réu do processo nº 0009233-44.1998.8.17.0001, respectivamente. Apresentou extratos das referidas contas; II. Não foram localizadas contas judiciais referentes aos seguintes depósitos: i) R$ 57.727,53, realizado em 15/09/2017 (Id 75103015 do processo nº 0009233-44.1998.8.17.0001); e ii) 434.624,44, efetivado em 17/02/2020 (Id 75304172 do processo 0015181-64.1998.8.17.0001). Acrescentou que…

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