Processo 0015183-97.2019.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0015183-97.2019.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADA: AMÉLIA FERREIRA DO NASCIMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN's. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
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