Processo 0015192-85.2009.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201110300281 NÚMERO ÚNICO: 0015192-85.2009.8.25.0001 REQUERENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : EDUARDO B.D´AVILA FONTES - OAB: 1412-SE REQUERIDO : COMERCIAL SOFREIOS LTDA ADV. : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE REQUERIDO : AUTO NASA PECAS E SERVICOS LTDA ADV. : JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE REQUERIDO : ADELSON GOES DOS SANTOS ADV. : MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272-SE REQUERIDO : CARIOCA PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME ADV. : RENILSON CRUZ SILVA - OAB: 1932-SE REQUERIDO : ATLANTICA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADV. : RENILSON CRUZ SILVA - OAB: 1932-SE REQUERIDO : VAL MOTOS ADV. : NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA POR COMERCIAL SOFREIOS LTDA., PARA: A) REJEITAR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021; B) REJEITAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO; C) REJEITAR O PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA; E D) REJEITAR A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESSALVA-SE, POR OPORTUNO, QUE O INDEFERIMENTO DA PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM NÃO IMPORTA EM AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 QUE, POR SUA NATUREZA MATERIAL OU POR FORÇA DA DISCIPLINA DE DIREITO INTERTEMPORAL ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEJAM APLICÁVEIS ÀS AÇÕES EM CURSO. AS QUESTÕES RELATIVAS À EXIGÊNCIA DE DOLO, À SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS LEGAIS VIGENTES, À EVENTUAL RETROATIVIDADE DAS NORMAS SANCIONATÓRIAS MAIS BENÉFICAS E ÀS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS MATERIAIS DECORRENTES DA REFORMA LEGISLATIVA SERÃO APRECIADAS OPORTUNAMENTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE NO TEMA Nº 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL, PRESERVANDO-SE, ASSIM, A DISTINÇÃO ENTRE A ESTABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E A APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL SUPERVENIENTE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) SE AINDA HÁ PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO O RESPECTIVO PEDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.