Processo 0015192-92.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35478/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740018 NÚMERO ÚNICO: 0015192-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600726593 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600726593 EMBARGANTE - RAIMUNDA MATIAS DA SILVA ADVOGADO - KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363/SE EMBARGADO - BANCO BRADESCO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO EM ÓRGÃO DE REGULAÇÃO (BACEN). INSUFICIÊNCIA JURÍDICA PARA SUPRIR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRETO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.CONFORME A DICÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM MODALIDADE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO SUPRIMENTO DE OMISSÃO, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ACLARAÇÃO DE OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS É AQUELA EMINENTEMENTE INTERNA, REVELADA PELA EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES LOGICAMENTE INCONCILIÁVEIS ENTRE SI NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE ESTA E O DISPOSITIVO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DESCONTENTAMENTO DA PARTE EM FACE DA TESE JURÍDICA PERFILHADA PELO COLEGIADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA, CLARA E COERENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA, ASSENTANDO QUE O REGISTRO DE DEMANDA OU PROTOCOLO PERANTE O BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) OU CANAIS CORRELATOS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRETO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONFORME OS PRESSUPOSTOS OBRIGATÓRIOS CONSOLIDADOS NO RESP 1.349.453/MS (TEMA 648/STJ), ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA PRETENSÃO RESISTIDA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER DE MODO EXAUSTIVO CADA UM DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES, DECRETOS OU TESES FÁTICAS MANEJADOS PELAS PARTES  TAIS COMO A VULNERABILIDADE DIGITAL, O DESVIO PRODUTIVO OU RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL , BASTANDO QUE EXTERNE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE PROCESSUAL, RESTANDO TAIS ARGUMENTOS AFASTADOS IMPLICITAMENTE PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE EMENDA À EXORDIAL NA ORIGEM.REVELANDO-SE NÍTIDO O PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO E FORÇAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO COLEGIADO POR VIA INADEQUADA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA INTEGRATIVA ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES, DO GRUPO 6, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR…

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