Processo 0015193-77.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37651/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840020 NÚMERO ÚNICO: 0015193-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202110500760 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500813503 AGRAVANTE - H.A.V.D.J....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - B.D.N............... ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE INTERESSADO - J.F.G...................... INTERESSADO - J.M.D.C.E.M........................... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO DO NORDESTE, MANTEVE O BLOQUEIO DE R$ 1.616,59 VIA SISBAJUD NAS CONTAS DO EXECUTADO.2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O VALOR É IMPENHORÁVEL POR SER INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, CPC) E POR POSSUIR NATUREZA DE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA, ORIUNDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.3. A DECISÃO AGRAVADA HAVIA MANTIDO A CONSTRIÇÃO FUNDAMENTANDO QUE O DINHEIRO POSSUI PRIORIDADE LEGAL E QUE O BAIXO CUSTO OPERACIONAL DO BLOQUEIO ELETRÔNICO JUSTIFICA A MEDIDA, MESMO PARA VALORES REDUZIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PODE SER MITIGADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO OS VALORES DECORREM DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NÃO HÁ PROVA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, SENDO O DINHEIRO O BEM DE MAIOR LIQUIDEZ E PRIORIDADE NA GRADAÇÃO LEGAL DE PENHORA (ARTS. 797 E 835, I, CPC).6. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS OU POUPADAS PODE SER RELATIVIZADA DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE GARANTIR A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP Nº 1.582.475/MG).7. NO CASO CONCRETO, O MONTANTE BLOQUEADO (R$ 1.616,59) É ORIUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, MODALIDADE QUE CONSTITUI RESERVA DE CAPITAL E INVESTIMENTO FINANCEIRO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O SALÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DE NECESSIDADES VITAIS IMEDIATAS.8. NÃO HOUVE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA BÁSICA DO EXECUTADO.9. A UTILIZAÇÃO ESTRATÉGICA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PARA BLINDAR INVESTIMENTOS EM EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ CINCO ANOS, SEM QUALQUER AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO, CONFIGURA EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL (ART. 5º, CPC E ART. 187, CC).IV. DISPOSITIVO E TESE10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PODE SER MITIGADA QUANDO NÃO HOUVER PROVA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. 2. VALORES VINCULADOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA POSSUEM NATUREZA DE INVESTIMENTO E RESERVA DE CAPITAL, SUJEITANDO-SE À PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMO, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL E À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º,…

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