Processo 0015196-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37340/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840023 NÚMERO ÚNICO: 0015196-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600816225 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600816225 EMBARGANTE - JOÃO BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - OAB: 14716/SE EMBARGADO - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E FONOGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ VALORADA E DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA MANTIDAS. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 429, II, DO CPC E TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ) E OMISSÃO NO EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS (IDOSO E SEMIANALFABETO) RELATIVAMENTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR A SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO POR MEIO DE EFEITOS INFRINGENTES, OU SE A INSURGÊNCIA REFLETE MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E A TESE JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM MODALIDADE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, ADSTRITA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022, DO CPC, PRESTANDO-SE TÃO SOMENTE PARA ACLARAR OBSCURIDADES, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS NO JULGADO.4. NÃO SE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. O COLEGIADO ENFRENTOU, DE FORMA CLARA, PRECISA E FUNDAMENTADA, TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ASSENTANDO QUE A HIGIDEZ DA RELAÇÃO CONTRATUAL RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA PELO ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL E FONOGRÁFICO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, O QUAL NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO AUTOR APÓS A DISPENSA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.5. A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RESTOU DEVIDAMENTE CHANCELADA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE QUE NEGOU A EXISTÊNCIA DE PACTO CUJA ASSINATURA GUARDA MANIFESTA SEMELHANÇA COM O SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SENDO A CONTRATAÇÃO CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS LEGÍTIMOS.6. EVIDENCIADO QUE O EMBARGANTE NÃO APONTA FALHA NA INTELECÇÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, MAS SIM MANIFESTO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DA DEMANDA E COM O CRITÉRIO VALORATIVO DAS PROVAS, A REJEIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, VISTO QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA A…

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