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STJ › Processo 0015196-47.2023.8.13.0525
STJ
1. Dayana Carlos Matos (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)
Processo nº 0015196-47.2023.8.13.0525 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0015196-47.2023.8.13.0525, do STJ, movido por 1. Dayana Carlos Matos (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
Raphael Henrique Dutra RigueiraAdvogado
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