Processo 0015198-08.2022.8.17.3090
TJPE • Arrolamento Sumário
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Comarca de Paulista Quarta Vara Cível Processo n. 15198-08.2022.8.17.3090 SENTENÇA I. RELATÓRIO O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID 223803504, que homologou a partilha amigável dos bens deixados por JOÃO LIMA DE OLIVEIRA NETO. Em suas razões, registradas no ID 226015512, o ente público alega a existência de omissões e vícios que impediriam a conclusão do processo. O embargante sustenta que não foi anexado aos a
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