Processo 0015199-51.2025.8.06.0064
TJCE • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015199-51.2025.8.06.0064 - Recurso em Sentido Estrito - Caucaia - Recorrente: José Carlos Nojosa de Alcântara - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdã
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