Processo 0015199-84.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35440/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740027 NÚMERO ÚNICO: 0015199-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500764854 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500764854 EMBARGANTE - ELIEZER DA SILVA SANTANA ADVOGADO - ERICK FURTADO NUNES - OAB: 6178/SE EMBARGADO - CONDOMINIO MORADAS DO MEDITERRANEO ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE ADVOGADO - SARAH MYLENA MOURA MATOS - OAB: 12328/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INEFICÁCIA DA PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO QUALIFICAR A CONSTRIÇÃO REALIZADA COMO PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE ESPECÍFICA DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 23.03.2026, APONTADA PELO EMBARGANTE COMO ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A INEFICÁCIA DA PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUALIFICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMO PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ENCONTRA AMPARO NO TERMO DE PENHORA LAVRADO EM 06.03.2024, QUE EXPRESSAMENTE DESCREVE A CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.5. NÃO SE CONSTATA OMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE 23.03.2026, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU A TESE DE NULIDADE E INEFICÁCIA DA PENHORA, CONCLUINDO PELA VALIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS, COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA DOCUMENTO OU ARGUMENTO APRESENTADO PELAS PARTES, MAS APENAS O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.7. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE TRADUZ MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO A ADOÇÃO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE DELA DISCORDE A PARTE EMBARGANTE. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA A TESE JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE. 3. OS EMBARGOS…

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