Processo 0015203-24.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 34639/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600340031 NÚMERO ÚNICO: 0015203-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202686001444 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600300013 IMPETRANTE - P.L.F.M......................... PACIENTE - V.B.F...................... ADVOGADO - PEDRO LUIZ FIGUEIROA MENEZES - OAB: 13993/SE ADVOGADO - WENDERSON FRANCISCO DOS SANTOS - OAB: 17489/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE MENOR DE SEIS ANOS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. A DEFESA POSTULA A CONCESSÃO DA ORDEM SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE EXERCERIA PAPEL ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE SUA NETA DE QUATRO ANOS DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR BASEADA NA NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE SUA NETA MENOR DE SEIS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 318, INCISO III, CUMULADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO POR PROVA IDÔNEA DE QUE O AGENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.4. A SIMPLES RELAÇÃO DE PARENTESCO OU A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO NA ROTINA DO MENOR NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A INDISPENSABILIDADE JURÍDICA EXIGIDA EM LEI, SENDO IMPERATIVO COMPROVAR QUE A AUSÊNCIA DO PACIENTE ACARRETARIA DESAMPARO INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA INFÂNCIA.5. O FATO DE A CRIANÇA POSSUIR PAI E MÃE VIVOS E PLENAMENTE APTOS AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR AFASTA A TESE DE QUE O AVÔ SEJA A ÚNICA OU INDISPENSÁVEL REFERÊNCIA DE CUIDADO.6. A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL E DOMÉSTICA DOS GENITORES EM VIRTUDE DA PRISÃO DO PACIENTE CONFIGURA IMPACTO FAMILIAR COMUM DECORRENTE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NÃO TRADUZINDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.7. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICA-SE PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REVELANDO-SE INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM FULCRO NO ART. 318, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REQUER PROVA IDÔNEA DA EFETIVA E EXCEPCIONAL IMPRESCINDIBILIDADE DO AGENTE AOS CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE SEIS ANOS. 2. O AUXÍLIO PRESTADO POR AVÓS NA ROTINA DOS NETOS NÃO CONFIGURA INDISPENSABILIDADE JURÍDICA SE A CRIANÇA POSSUIR GENITORES APTOS A EXERCEREM OS CUIDADOS PARENTAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 217-A; CPP, ART. 312, ART. 316, ART. 318, III E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 647, ART. 648.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:…

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