Processo 0015210-89.2025.8.25.0084

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601008872 NÚMERO ÚNICO: 0015210-89.2025.8.25.0084 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202540403290 PROCEDÊNCIA......: 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA ADVOGADO - KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904/SE RECORRIDO - CIANY FRANCISCA DOS SANTOS REIS ADVOGADO - BRENDA DOS SANTOS REIS - OAB: 17364/SE [...] NO CASO EM APREÇO, EMBORA O ATESTADO MÉDICO COMPROVE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PRESCREVA REPOUSO, TAL CONDIÇÃO NÃO TRADUZ IMPEDIMENTO COGNITIVO OU ABSOLUTA INCAPACIDADE QUE OBSTASSE A CAUSÍDICA DE PROMOVER O SUBSTABELECIMENTO DE SEUS PODERES A OUTRO PROFISSIONAL, GARANTINDO A REPRESENTAÇÃO DE SEU CLIENTE. SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TENHA SIDO REALIZADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. TRATANDO-SE, À MÍNGUA DE PROVA EM CONTRÁRIO, DE CIRURGIA ELETIVA, IMPÕE-SE RECONHECER A PREVISIBILIDADE DO AFASTAMENTO. ADEMAIS, COMO BEM PONTUADO PELA RECORRIDA, A DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO SE DEU EM 23/03/2026, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR À REFERIDA INTERVENÇÃO MÉDICA (25/03/2026), O QUE PERMITIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS TEMPESTIVAS POR PARTE DA CAUSÍDICA, COMO O SUBSTABELECIMENTO PRÉVIO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA E IMPREVISÍVEL, E HAVENDO INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SEM PREJUÍZO À PARTE, O INDEFERIMENTO DO PLEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, BASILARES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE. ENCAMINHO O FEITO À SECRETARIA PARA QUE CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS, NADA MAIS MAIS HAVENDO, PROMOVA A BAIXA DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVANDO-SE ESTE FEITO, VEZ QUE SEM MAIORES OBJETIVOS .

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