Processo 0015215-38.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37018/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740046 NÚMERO ÚNICO: 0015215-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610700760 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - GILVAN ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO - EDINÁRIA SANTANA DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 16782/SE AGRAVADO - BANCO VOTORANTIM S.A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GILVAN ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S.A., INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. O AGRAVANTE, SUSTENTANDO QUE LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL UNILATERAL DEMONSTRARIA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENCARGOS PACTUADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ALÉM DE QUESTIONAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS ACESSÓRIAS INCORPORADAS AO SALDO FINANCIADO, REQUEREU A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE REPUTA INCONTROVERSOS, A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E A SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO CONTÁBIL UNILATERAL, INDICANDO DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E AUTORIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA; (II) SABER SE AS TARIFAS ACESSÓRIAS INCORPORADAS AO SALDO FINANCIADO  TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E ENCARGOS SECURITÁRIOS  PODEM SER REPUTADAS ILEGAIS SEM A REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA; E (III) SABER SE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, ACOMPANHADA DO DEPÓSITO DE VALOR APURADO UNILATERALMENTE, É APTA A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA E A OBSTACULIZAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE MANIFESTA, PORQUANTO ESTA SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL E INJUSTIFICADA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS PRATICADOS EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE  EXAME QUE PRESSUPÕE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, INSUSCETÍVEIS DE SUBSTITUIÇÃO POR CÁLCULO UNILATERAL DA PARTE INTERESSADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS TARIFAS ACESSÓRIAS INCORPORADAS AO SALDO FINANCIADO  COMPREENDENDO TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E ENCARGOS SECURITÁRIOS  PRESSUPÕE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, O QUE EXIGE APROFUNDAMENTO COGNITIVO INVIÁVEL NA VIA…

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