Processo 0015222-75.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível n.º 0229170-81.2025.8.04.1000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estab
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