Processo 0015228-37.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33079/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600340062 NÚMERO ÚNICO: 0015228-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622004046 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - MARCONDES DOS SANTOS VERÇOSA PACIENTE - TAWANE GLESSI SILVA SANTOS ADVOGADO - MARCONDES DOS SANTOS VERÇOSA - OAB: 7102/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL; HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006). SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE DE LACTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PARA A SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A PACIENTE FOI PRESA POR TENTATIVA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. O PRINCIPAL FUNDAMENTO É O FATO DE A GENITORA SER A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUA FILHA LACTENTE DE APENAS TRÊS MESES DE IDADE. A DECISÃO LIMINAR DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR CONDICIONADA A MEDIDAS DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É DEVIDA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, COM FULCRO NO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA PROTEÇÃO INTEGRAL À PRIMEIRA INFÂNCIA, A GENITORA REINCIDENTE DE LACTENTE DE TRÊS MESES, PRESA PREVENTIVAMENTE POR CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR O ALEITAMENTO MATERNO E O CONVÍVIO COM A GENITORA SÃO ESSENCIAIS E INTRINSECAMENTE LIGADOS À DIGNIDADE E AO DESENVOLVIMENTO IRRESTRITO DA LACTENTE DE TRÊS MESES DE IDADE.A CONDUTA DELITIVA DE TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADA À PACIENTE, EMBORA GRAVOSA E COM HISTÓRICO DE REINCIDÊNCIA, NÃO FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, TAMPOUCO DIRECIONADA CONTRA A PRÓPRIA FILHA.O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À PRIMEIRA INFÂNCIA, ALICERÇADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, SOBREPÕE-SE À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA GENITORA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA MENOR.A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A INIBIÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA FICAM RESGUARDADAS MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR RIGOROSAMENTE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE CAUTELARES, COMO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE HABEAS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: A IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE PARA A AMAMENTAÇÃO DE FILHA LACTENTE IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, COM A FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS, NOS CASOS DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU CONTRA A PRÓPRIA CRIANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III, E ART. 227; CPP, ARTS. 312, 313, 318-A E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III; LEI Nº 13.257/2016. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC COLETIVO Nº 143.641/SP. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO HABEAS CORPUS E CONCEDER A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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