Processo 0015242-52.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26578/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828303 NÚMERO ÚNICO: 0015242-52.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510500458 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500835151 APELANTE - JOSÉ GERALDO AZEVEDO DE FREITAS ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE OPERADOR DO PASEP. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1300/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME A MODALIDADE DE SAQUE. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES EM CRÉDITO EM CONTA E FOPAG. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO SAQUE EM CAIXA. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS QUANTO A ESSE VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL SE ALEGOU MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O LAUDO PERICIAL RECONHECEU SALDO CREDOR EM SEU FAVOR, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP;(II) QUAL A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS, À LUZ DO TEMA 1300 DO STJ;(III) SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE DESFALQUES INDENIZÁVEIS E DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. PRELIMINARESREJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1.010 DO CPC).AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O BANCO DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO PASEP (LC Nº 08/1970), RESPONDE PELA GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS. SUPERADA, AINDA, A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JÁ DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR DA LIDE.2. LEGITIMIDADE E REGIME JURÍDICO APLICÁVELA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TITULAR DA CONTA E O BANCO GESTOR CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297/STJ). O BANCO DO BRASIL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE QUANTO À GESTÃO DOS VALORES E À REALIZAÇÃO DE SAQUES.3. ÔNUS DA PROVA  TEMA 1300/STJNOS TERMOS DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1300), O ÔNUS PROBATÓRIO VARIA CONFORME A MODALIDADE DE SAQUE:(A) COMPETE AO PARTICIPANTE PROVAR O NÃO RECEBIMENTO NAS HIPÓTESES DE CRÉDITO EM CONTA E PAGAMENTO VIA FOPAG (ART. 373, I, DO CPC);(B) COMPETE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DE SAQUES REALIZADOS…

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