Processo 0015242-77.2018.8.11.0004
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0015242-77.2018.8.11.0004. AUTOR(A): EQUIPAV ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO Vistos em substituição legal. Trata-se de ação de conhecimento cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EQUIPAV ENGENHARIA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 002/ISSQN/PMR/2017. Narra a autora que celebrou contr
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