Processo 0015248-59.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28411/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821910 NÚMERO ÚNICO: 0015248-59.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511100415 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE APELADO - JOEL DOS SANTOS ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. BANCO QUE JUNTOU DOSSIÊ COM O PASSO A PASSO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, INCLUINDO GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS DO APARELHO UTILIZADO. VALOR DISPONIBILIZADO AO AUTOR ATRAVÉS DE TED. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ENTENDER QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO SUPRIA A FORMALIDADE NECESSÁRIA, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E PROVA DO REPASSE DO CRÉDITO AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, ACOMPANHADA DE REGISTROS DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO, É VÁLIDA PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR; E (II) VERIFICAR SE O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO RATIFICAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, INDEPENDENTEMENTE DE VÍCIO FORMAL NO INSTRUMENTO, CONFORME O ART. 183 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORAM AFASTADAS, POIS O ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA (CF/1988, ART. 5º, XXXV) E A PROCURAÇÃO JUDICIAL NÃO POSSUI PRAZO DE VALIDADE RÍGIDO.NO MÉRITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DIGITAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ASSINATURA ELETRÔNICA CONTENDO IP, SELFIE DE AUTENTICAÇÃO E COORDENADAS DE GEOLOCALIZAÇÃ.A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRAM O PROVEITO ECONÔMICO E A EXECUÇÃO DO CONTRATO, AFASTANDO A TESE DE FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.APLICA-SE A REGRA DO ART. 183 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL A INVALIDADE DO INSTRUMENTO NÃO INDUZ A DO NEGÓCIO JURÍDICO SEMPRE QUE ESTE PUDER PROVAR-SE POR OUTRO MEIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMO BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM OS DADOS DO CONSUMIDOR. 2. O RECEBIMENTO E A FRUIÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR CONFIRMAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SUPRINDO EVENTUAIS IRREGULARIDADES FORMAIS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (ART. 183 DO CC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO…

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