Processo 0015250-95.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38688/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600140148 NÚMERO ÚNICO: 0015250-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600123713 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600123713 EMBARGANTE - LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REVISÃO CRIMINAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO CONSUMADO, EM CONCURSO MATERIAL. A DEFESA SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA CULPABILIDADE E DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, BEM COMO CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA COAUTORIA FUNCIONAL E A IMPUTAÇÃO DO RESULTADO MORTE A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. REQUER, COM EFEITOS INFRINGENTES, O RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA CULPABILIDADE INDIVIDUAL DO EMBARGANTE E O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA JOÃO VICTOR ALVES DE JESUS; E (II) SABER SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA COAUTORIA FUNCIONAL E A IMPUTAÇÃO DO RESULTADO MORTE A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL, A JUSTIFICAR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A DECISÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE QUE O EMBARGANTE NÃO EFETUOU DISPAROS E PERMANECEU NA MOTOCICLETA DURANTE O SEGUNDO EVENTO CRIMINOSO, ASSENTANDO QUE A COAUTORIA NO LATROCÍNIO DECORRE DA UNIDADE DE DESÍGNIOS E DA DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS, INDEPENDENTEMENTE DA EXECUÇÃO MATERIAL DO DISPARO FATAL. TAMBÉM HOUVE REFERÊNCIA EXPRESSA AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA J. V. A. D. J.A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA NOVA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE A COAUTORIA FUNCIONAL E A IMPUTAÇÃO DO RESULTADO MORTE POR DOLO EVENTUAL. A DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS FUNDAMENTA A COAUTORIA NO ROUBO, ENQUANTO A CIÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELO COMPARSA E A CONTINUIDADE DA EMPREITADA CRIMINOSA APÓS DISPAROS ANTERIORES EVIDENCIAM A ASSUNÇÃO DO RISCO DO RESULTADO LETAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. A CONCLUSÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, INVIÁVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A TESE DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA JÁ FOI EXAMINADA E REJEITADA NA APELAÇÃO CRIMINAL E NA REVISÃO CRIMINAL, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REDISCUSSÃO NA VIA ACLARATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE, AS TESES RELEVANTES AO JULGAMENTO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO…

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