Processo 0015254-77.1999.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 199911803201 NÚMERO ÚNICO: 0015254-77.1999.8.25.0001 EXEQUENTE : MANOEL ALCINO NETO DO CARMO E OUTROS ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE : JOSE CLEBERTON DOS SANTOS GONCALVES ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE : CICERO SABINO GONÇALVES NETO ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE : FERNANDO MARQUES GONÇALVES ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE : MARIA LUCIA MARQUES GONÇALVES ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE : LUIS EDUARDO MARTINS GONÇALVES ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE : VANESSA MARTINS GONÇALVES ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE ADV. : JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS - OAB: 6910-SE EXEQUENTE : AUGUSTO CÉSAR MARTINS GONÇALVES ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE : NADJA MARIA MARTINS ADV. : JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : MARCELO JATOBA LOBO - OAB: 285-A-SE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 199911803201 (AB) – PRECATÓRIO Nº 200600102710 FEITO CONSTANDO NESTE MOMENTO 402 PÁGINAS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR MANOEL ALCINO NETO DO CARMO (EXEQ.1); MARILUCIA THEODORO DOS SANTOS (EXEQ. 2); JOSÉ VITORINO DE JESUS (EXEQ. 3); IONA OLIVEIRA ARAGÃO (EXEQ. 4); JACKSON LOPES DOS SANTOS (EXEQ. 5); ANTONIO SIQUEIRA CRUZ (EXEQ. 6); MARIA DE DEUS MENEZES ARAGÃO DOS SANTOS (EXEQ. 7); WALTER GONÇALVES (EXEQ. 8); JOSÉ MARQUES BISPO (EXEQ. 9); JOÃO ROCHA MENDONÇA (EXEQ. 10); JOSÉ AMÉRICO DE MENEZES (EXEQ. 11); MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES (EXEQ. 12); E, HILDEBRANDO TARQUINIO DA SILVA (EXEQ. 13), EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. OS CÁLCULOS FORAM ACOSTADOS A PETIÇÃO INICIAL DA FASE DE EXECUÇÃO, ÀS FLS. 242/244, APRESENTANDO COMO VALOR TOTAL O MONTANTE DE R$76.990,59 (SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ ABRIL DE 1999, SENDO, DESTE VALOR: 1. MANOEL AICINO NETO DO CARMO – R$ 19.546,83; 2. JOSÉ VITORINO DE JESUS – R$ 19.147,92; 3. IONA OLIVEIRA ARAGIO – R$ 19.147,92; 4. WALTER GONÇALVES – R$ 19.147,92. POR SEU TURNO, O CONTADOR JUDICIAL NOS AUTOS, APUROU O MONTANTE DE R$ 93.338,88 (NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DE MODO QUE RESTOU DETERMINADO, CONFORME SE AVISTA À FL 253, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, NOS SEGUINTES TERMOS: MANOEL ALCINO NETO DO CARMO E OUTROS, INGRESSARAM COM A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE, TENDO EM VISTA AÇÃO DE REVISÃO, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR DEVIDA A FUNÇÃO GRATIFICADA FISCAL AOS AUTORES MANOEL ALCINO NETO DO CARMO, JOSÉ VITORINO DE JESUS, WALTER GONÇALVES & TONA OLIVEIRA ARAGÃO, TENDO EM GRAU DE APELAÇÃO, SIDO MANTIDA A SENTENÇA ATRAVÉS ACÓRDÃO N° 700/97, E EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, O ESTADO DE SERGIPE, OPOS EMBARGOS À SOBREDITA EXECUÇÃO, QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A SENTENÇA MANTIDA ATRAVÉS ACÓRDÃO N°4128/2005. TRANSITADA EM JULGADO, OS EXEQUENTE REQUERERAM A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL, F. 249 COM VISTA AO ÓRGÃO PROMOTORIAL, ESTE SE MANIFESTOU PELA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL, DE ACORDO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NOS AUTOS DOS EMBARGOS, F. 376. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, E, ESTANDO OS EMBARGOS JULGADOS. REQUISITE-SE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO JUDICIAL ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 730, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,À EXMA. SRA. DESA. PRESIDENTE DO…

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