Processo 0015266-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38921/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840172 NÚMERO ÚNICO: 0015266-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212204613 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - KELLY CRISTINA PEREIRA DA CRUZ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARACAJU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. DECISÃO FUNDAMENTADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 E NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE.I  CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0062562-06.2022.8.25.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELO ENTE EXEQUENTE PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE PESQUISA PATRIMONIAL POR INTERMÉDIO DA FERRAMENTA SNIPER, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 TERIA PASSADO A FACULTAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSO DIRETO A DETERMINADAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, TORNANDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL.II  QUESTÕES EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 SUPRIMIU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS EM EXECUÇÕES FISCAIS. VERIFICAR SE A FAZENDA PÚBLICA MANTÉM INTERESSE PROCESSUAL PARA REQUERER A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS JUDICIAIS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL.EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER DIANTE DA PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DAS PESQUISAS SISBAJUD E RENAJUD.III  RAZÕES DE DECIDIR A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AMPLIOU OS INSTRUMENTOS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM EXCLUIR OS PODERES EXECUTIVOS ATRIBUÍDOS AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPONDO EXCLUSIVIDADE DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU CONDICIONANDO A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS AO EXAURIMENTO ABSOLUTO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. A EXECUÇÃO FISCAL REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. O ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DEMONSTRADA A FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORMENTE REALIZADAS, INCLUSIVE SISBAJUD E RENAJUD, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA.CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE E A UTILIDADE DA MEDIDA REQUERIDA.IV  DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A AMPLIAÇÃO DOS PODERES INVESTIGATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA NEM IMPEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE FERRAMENTAS DE PESQUISA PATRIMONIAL COMO O SISTEMA SNIPER, QUANDO DESTINADAS À EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO…

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