Processo 0015269-04.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36820/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740176 NÚMERO ÚNICO: 0015269-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201012200774 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 201600711951 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - HELTO LIMA COSTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DE BUSCAS PATRIMONIAIS E INSOLVÊNCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO É ABSOLUTA, COMPORTANDO AFASTAMENTO NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO, QUANDO O DEVEDOR RESERVAR BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.A CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE EXCLUDENTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE QUE O EXECUTADO NÃO DISPÕE DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUADRO PROBATÓRIO NO CURSO DA EXECUÇÃO.A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, COM APTIDÃO PARA TORNAR PROVISORIAMENTE INEFICAZ NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVEU SUCESSIVAS ALIENAÇÕES A TERCEIROS CUJA BOA-FÉ NÃO FOI OBJETO DE EXAME NA ORIGEM, EXIGE COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.