Processo 0015273-17.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20307/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117700 NÚMERO ÚNICO: 0015273-17.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540303301 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP RECORRIDO - DENISSON JOSE PANTA OLIVEIRA ADVOGADO - DEBORAH RAISSA BEZERRA SOUZA - OAB: 15345/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. TEMA 1.417 DO STF. DISTINGUISHING. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE EXTERNA. MÉRITO. DEFESA BASEADA EM MERAS ALEGAÇÕES. ALLEGATIO NON PROBATIO ET QUASI NON ALLEGATIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE CONHECIMENTO.2. INICIALMENTE, IMPÕE-SE AFASTAR A SUSPENSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.417 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.560.244/RJ). EXPLICO.3. A REFERIDA DECISÃO PARADIGMA DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS PARA DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO DEVE SER REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.4. NO PRESENTE FEITO, OPERA-SE NÍTIDO DISTINGUISHING. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA COMPANHIA AÉREA PARA A ALTERAÇÃO DO VOO FUNDAMENTA-SE, UNICAMENTE, NA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. TAL CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, CONSUBSTANCIANDO RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXPLORADA.5. POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL REMANESCE HÍGIDA INDEPENDENTEMENTE DO MICROSSISTEMA JURÍDICO APLICADO, UMA VEZ QUE NENHUMA DAS LEGISLAÇÕES ISENTA O TRANSPORTADOR DA REPARAÇÃO QUANDO A FALHA DECORRE DE SUA PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL. INEXISTINDO DISCUSSÃO VÁLIDA SOBRE FORTUITO EXTERNO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA O SOBRESTAMENTO. REJEITO A PRELIMINAR.6. NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA APLICÁVEL À ESPÉCIE, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO POSSUI NATUREZA OBJETIVA, ALICERÇADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE DE FORMA INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.7. COM EFEITO, A EXCLUSÃO DESTA RESPONSABILIZAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE TERCEIRO OU A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR, EVENTOS IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS QUE ESCAPAM AO DESDOBRAMENTO NORMAL DA ATIVIDADE FIM.8. AO TRANSPOR TAIS PREMISSAS PARA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE QUE A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. A DEFESA DA COMPANHIA AÉREA RESTRINGIU-SE A JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS SOBRE A ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA, DESPROVIDAS DE QUALQUER ELEMENTO MATERIAL QUE ATESTASSE A IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO. EM DIREITO PROCESSUAL, A MERA NARRATIVA…

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