Processo 0015274-26.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36744/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740186 NÚMERO ÚNICO: 0015274-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710515 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600710515 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - EDILSON DOS ANJOS ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM DEMANDA RELATIVA À CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB FUNDAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 373, I, E 489, §1º, IV, DO CPC, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E APLICA CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TEMA 1.150 DO STJ, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NAS DEMANDAS RELATIVAS À GESTÃO DE CONTAS DO PASEP.A DECISÃO ESCLARECE QUE A PRETENSÃO AUTORAL ENVOLVE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA, E NÃO MERA REVISÃO ABSTRATA DE ÍNDICES NORMATIVOS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO JÁ APRECIADO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUEM MATÉRIAS PRÓPRIAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO INTERFERINDO NO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE RECURSAL.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS AQUELES SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS A SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REJULGAMENTO DA CAUSA.CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS SOBRE GESTÃO DE CONTAS DO PASEP QUANDO HÁ…

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