Processo 0015276-93.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33832/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600340191 NÚMERO ÚNICO: 0015276-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600327198 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600327198 EMBARGANTE - J.A.D.P..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; ESTUPRO (ART. 213 C/C ARTS. 224 E 225, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS); ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO; PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; OMISSÃO CONFIGURADA; INTEGRAÇÃO DO JULGADO; INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA; EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. A DEFESA SUSTENTOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, ALEGANDO QUE A REPRESENTAÇÃO TERIA SIDO FORMALIZADA APÓS O PRAZO LEGAL DE SEIS MESES. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR A TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO; E (II) SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 103 E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICOU-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A TESE DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA DEFESA NÃO FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL TEM INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO OFENDIDO OU REPRESENTANTE LEGAL, E NÃO DA MERA DATA DA PRÁTICA DO FATO.OS AUTOS DEMONSTRAM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA E DA IDENTIDADE DO AUTOR EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS, APÓS INVESTIGAÇÃO MOTIVADA POR ALTERAÇÕES NO ESTADO DE SAÚDE DA MENOR.AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A CIÊNCIA DA AUTORIA OCORREU MAIS DE SEIS MESES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE SEUS PRESSUPOSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DE TESE DEFENSIVA CAPAZ DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO. O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO TEM INÍCIO COM A CIÊNCIA SEGURA DA AUTORIA PELO OFENDIDO OU REPRESENTANTE LEGAL, E NÃO COM A DATA DA PRÁTICA DELITIVA. A DECADÊNCIA, POR CONSTITUIR CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE SEUS PRESSUPOSTOS, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÕES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CP, ARTS. 103, 107, IV, 213, 224 E 225, § 1º, I, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL…

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