Processo 0015292-47.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36769/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740209 NÚMERO ÚNICO: 0015292-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202177001323 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500717505 AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE AGRAVADO - MARIA JOSÉ SANTANA ADVOGADO - AUGUSTO SAULO PEREIRA SANTOS - OAB: 7052/SE ADVOGADO - NIVEA MARIA SANTANA CHAVES - OAB: 8743/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO PELA INCIDÊNCIA DUPLICADA DE ENCARGOS SOBRE OS DANOS MORAIS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COM A LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202577003358, EM TRÂMITE NA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUTORIZANDO APENAS A COMPENSAÇÃO DE VALOR ANTERIORMENTE CREDITADO NA CONTA DA EXEQUENTE, REJEITANDO AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E RECONHECENDO COMO DEVIDA A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 11.274,43 (ONZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA APLICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOBRE PERÍODO ANTERIOR A 30/03/2021, EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO; (II) SABER SE A METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS ADOTADA NA DECISÃO AGRAVADA IMPORTA EM DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO (BIS IN IDEM), COM OFENSA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E À LEI Nº 14.905/2024; (III) SABER SE AS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 11.274,43 SÃO EXIGÍVEIS DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (IV) SABER SE, SUBSIDIARIAMENTE, O REFERIDO MONTANTE DEVE SER REDUZIDO POR MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA, AO DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, SEM A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, AFRONTOU OS EXATOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E A EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO EXEQUENDO, QUE, EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024, FIXOU A DEDUÇÃO DA SELIC DOS JUROS MORATÓRIOS A FIM DE EVITAR A INCIDÊNCIA PARALELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO.A FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É IMPERATIVO DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AO JUÍZO DA EXECUÇÃO É VEDADO INOVAR NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO EXEQUENDA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 509 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA APLICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOBRE O PERÍODO ANTERIOR A 30/03/2021 NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINOU DETIDAMENTE OS…

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