Processo 0015296-79.2018.8.10.0001
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0015296-79.2018.8.10.0001 – Ação penal Acusado(s): EDENILDO DE JESUS RIBEIRO Incidência penal: art. 171, caput, c/c art. 14, II e art. 288, todos do Código Penal SENTENÇA ABS
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