Processo 0015296-80.2013.4.01.3803

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0015296-80.2013.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEONARDO FERNANDES DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB MG100323) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVISÃO. PERÍCIA JUDICIAL. APTIDÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.  A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DE PREVISÃO LEGAL, OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO RESULTADO PELO CANDIDATO.   EDITAL QUE ADOTA CRITÉRIOS GENÉRICOS E IMPEDE O ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS AVALIATIVOS COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.   É POSSÍVEL O CONTROLE JURISDICIONAL DO EXAME PSICOTÉCNICO QUANDO CONSTATADAS ILEGALIDADES, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE E RESTRIÇÃO AO DIREITO DE RECURSO.   PERÍCIA PSICOLÓGICA JUDICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTA A APTIDÃO DO CANDIDATO, INCLUSIVE À LUZ DOS CRITÉRIOS DO PRÓPRIO EDITAL, AFASTA A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DE INAPTIDÃO.   MANTIDA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E ASSEGUROU O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME.   COMPROVADA A APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES E A APTIDÃO PARA O CARGO, IMPÕE-SE A NOMEAÇÃO E POSSE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação da União, determinado a este ente público que proceda à nomeação e à posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.

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