Processo 0015297-45.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20354/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601109295 NÚMERO ÚNICO: 0015297-45.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540403257 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BIANCA VASCONCELOS FONSECA ADVOGADO - LUCIANA BAGDEDE DEDA - OAB: 8818/SE RECORRENTE - RICK SILVA MAMONA ADVOGADO - LUCIANA BAGDEDE DEDA - OAB: 8818/SE RECORRIDO - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DO STF AO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR. MAIS DE DEZ HORAS DE ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, P. 291.2. INICIALMENTE, CUMPRE ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. NO QUE CONCERNE À ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITA-SE A INSURGÊNCIA, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.3. OUTROSSIM, EM QUE PESE JÁ TENHA SIDO SUPERADA NA DECISÃO PROFERIDA EM 10/03/2026 A DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUMPRE TECER ALGUMAS CONSIDERAÇÕES.3.1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA NO PRETÓRIO EXCELSO RESIDE EM DEFINIR SE, EM CASOS DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO, DEVE PREVALECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU AS EXCLUDENTES TAXATIVAS ELENCADAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). NO SISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. POR OUTRO LADO, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PREVÊ HIPÓTESES ESPECÍFICAS E TAXATIVAS QUE PODEM ISENTAR A COMPANHIA AÉREA DE RESPONSABILIDADE QUANDO O DANO DECORRER DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS.3.2. NO ENTANTO, O CASO CONCRETO RECLAMA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING (DISTINÇÃO), O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NO QUE TANGE À READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA DECORRENTE DE QUESTÕES OPERACIONAIS, A EXEMPLO DA MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE, OBSERVA-SE QUE TAL EVENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL TAXATIVO DE EXCLUDENTES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. TRATA-SE, EM VERDADE, DE FORTUITO INTERNO, INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA RECORRIDA. ORA, SE O PRÓPRIO DIPLOMA ESPECIALIZADO (CBA) NÃO SOCORRE A TRANSPORTADORA AO OMITIR A MANUTENÇÃO DE AERONAVE E…

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