Processo 0015299-36.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610300608 NÚMERO ÚNICO: 0015299-36.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : RAFAELA GOIS TEIXEIRA - OAB: 8126-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 01. DECLARAR O DIREITO DA AUTORA À PARIDADE E À INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE; 02. DETERMINAR AO SERGIPEPREVIDÊNCIA QUE PROCEDA À IMEDIATA REVISÃO E RETIFICAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA, IMPLANTANDO EM FOLHA DE PAGAMENTO O SUBSÍDIO BASE DE R$ 8.801,42 (OITO MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 9.506/2024, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA; 03. CONDENAR A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS ENTRE O VALOR PAGO (R$ 2.557,84) E O DEVIDO (R$ 8.801,42) A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2024 (INÍCIO DOS EFEITOS DA LEI Nº 9.506/2024), BEM COMO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES DECORRENTES DE REAJUSTES DO CARGO ORIGINÁRIO, OBSERVADA ESTRITAMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOBRE O MONTANTE GLOBAL DEVIDO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 3º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O SERGIPEPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL MÍNIMO DAS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A AUTARQUIA É ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS POR FORÇA DE LEI ESTADUAL, RESPONDENDO APENAS POR EVENTUAIS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REMESSA NECESSÁRIA), HAJA VISTA QUE O VALOR ESTIMATIVO DA CONDENAÇÃO SUPERA O TETO DE ISENÇÃO FIXADO PARA AUTARQUIAS ESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 496, I, E § 3º, II, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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