Processo 0015312-14.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540303352 NÚMERO ÚNICO: 0015312-14.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMÍNIO DEL SOL ADV. : LARISSA SANTOS DE MENEZES - OAB: 13992-SE RÉU : GERALDA HONORIA DOS SANTOS ADV. : THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS - OAB: 9727-SE SENTENÇA....: ANTE TODO O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM ESTEIO NO ART. 487, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C LEI Nº 9.099/95, PARA: A)ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARAR EXTINTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONDOMINIAL CONCERNENTE ÀS COTAS VENCIDAS DE JANEIRO DE 2020 A OUTUBRO DE 2020. B)JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, APENAS PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS DEVIDAS E NÃO PAGAS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020 ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, ALÉM DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE (ART. 323, CPC), QUE TOTALIZAM R$ 3.514,00 (TRÊS MIL QUINHENTOS E QUATORZE REAIS). SOBRE AS PARCELAS INCIDIRÁ ESTRITAMENTE A MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, DETERMINO QUE OS VALORES NOMINAIS APURADOS SOFRAM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E JUROS DE MORA APLICADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEVENDO SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA) JÁ COMPUTADO, COM ESTRITA E OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA À METODOLOGIA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.905/2024, FLUINDO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. C)JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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