Processo 0015316-72.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101106 NÚMERO ÚNICO: 0015316-72.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS AUGUSTO ANDRADE DA SILVA ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA: 1 - CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS NO PERÍODO DE 04/2022 ATÉ 05/2025, REFERENTE AOS REAJUSTES DE 5
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