Processo 0015318-77.2026.4.05.8102
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0015318-77.2026.4.05.8102 IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WENDEL QUEIROZ ALVES - CE52877 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Relatório Trata se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado pelo MUNICÍPIO DE BARBALHA contra ato atribuído ao PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) NA 5ª REGIÃO, ao GERENTE E SUP
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