Processo 0015320-88.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22063/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118138 NÚMERO ÚNICO: 0015320-88.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203366 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DAYANA CHRISTINE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - EMILLYN VITALE DOS SANTOS - OAB: 9581/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE RECORRIDO - PICPAY ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 29442/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E DE MONITORAMENTO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S.A. PELA APROVAÇÃO E LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS SUCESSIVOS SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PICPAY S.A. UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE PASSAGEM PARA ESCOAMENTO FRAUDULENTO DE RECURSOS. PRÁTICA REITERADA E DE ALTO POTENCIAL LESIVO. DEVER DE BLOQUEIO CAUTELAR. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, P. ÚNICO, DO CDC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA AO BANCO BRADESCO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. VALORES TRANSFERIDOS NÃO INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO PRÉVIO DA AUTORA, SENDO PRODUTO DOS PRÓPRIOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SEM PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO AUTÔNOMO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA SISTÊMICA. VIOLAÇÃO À TRANQUILIDADE E À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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