Processo 0015322-82.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35192/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600340249 NÚMERO ÚNICO: 0015322-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622004107 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - ADRIANO BATISTA MACEDO PACIENTE - GUSTAVO DOS SANTOS ADVOGADO - ADRIANO BATISTA MACEDO - OAB: 733-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL; HABEAS CORPUS; TRÁFICO DE DROGAS COM INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL A QUE CORRESPONDEM OS CRIMES IMPUTADOS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33); NEGATIVA DE AUTORIA; DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. A DEFESA POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PRÓPRIO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CUJA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI MANTIDA NO JUÍZO DE BASE E NO INDEFERIMENTO DA LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NA VIA DO HABEAS CORPUS; (II) SABER SE A MENÇÃO A ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PRETÉRITO NO DECRETO PRISIONAL VIOLA O ART. 28-A, § 12, DO CPP; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. A MENÇÃO AO ANPP NÃO FIGUROU COMO VEDAÇÃO OBJETIVA A BENEFÍCIOS, MAS PRESTOU-SE A EVIDENCIAR A CONTUMÁCIA DELITIVA E O CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, CONSUBSTANCIANDO VALIDAMENTE O PERICULUM LIBERTATIS. A CONSTRIÇÃO CAUTELAR ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A HABITUALIDADE DEMONSTRADAS POR ELEMENTOS MATERIAIS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO AUTO DE APREENSÃO. A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE ANÁLISE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. 2. A MENÇÃO A ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) ANTERIOR PARA FUNDAMENTAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 28-A, § 12, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ---DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 28-A, §§ 10 E 12, 312 E 319. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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