Processo 0015325-29.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
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Advogados
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DECISÃO Trata-se de ação penal em que o acusado ALEXANDRE CAVALCANTE BASTOS foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 16 da Lei nº 10.826/2003. A Defesa constituída postulou pela revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência de f
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