Processo 0015326-50.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0015326-50.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A) : RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) AGRAVADO : POSTO PANTANAL LTDA ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) AGRAVADO : MEGA POSTO CARIOCÃO LTDA ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) AGRAVADO : LOJA DE CONVENIENCIA CARIOCAO LTDA ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) AGRAVADO : TOCANTINS FABRICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) AGRAVADO : JOSÉ DE MESSIAS BARROS NETO ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) AGRAVADO : PANTANAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) AGRAVADO : POSTO CARIOCAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) AGRAVADO : SORRAB DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) AGRAVADO : CARIOCAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) INTERESSADO : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RODNEI VIEIRA LASMAR ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANÇADO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CANÇADO THOMÉ INTERESSADO : DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO INTERESSADO : PNEULANDIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : FABIO COSTA CUNHA INTERESSADO : BANCO TOPAZIO S/A ADVOGADO(A) : HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO INTERESSADO : RED ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : TRANSMOLAS DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA INTERESSADO : BANCO VOLVO SA ADVOGADO(A) : FABIOLA BORGES DE MESQUITA INTERESSADO : BANCO RANDON SA ADVOGADO(A) : CARLOS HAMILTON GENRO BINS INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : BANCO SAFRA S/A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO MENDES CRUZ INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE FERROS E AÇO B & R LTDA ADVOGADO(A) : PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR EMENTA:  DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas agravadas. 2. O embargante sustenta omissão e obscuridade no acórdão, ao argumento de que o Tribunal não teria enfrentado adequadamente a alegação de ausência da documentação contábil exigida pelos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, especialmente porque parte dos documentos estaria acostada em autos cautelares conexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.