Processo 0015327-45.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0015327-45.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: SUPERMERCADO COMETA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE SENTENÇA TIPOA/2026 EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado
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