Processo 0015329-71.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202640600261 NÚMERO ÚNICO: 0015329-71.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : PROHAB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E TELECOM LTDA ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXECUTADO : GUTEMBERG SANTOS DE JESUS ADV. : FERNANDA CAROLYNNE SANTOS - OAB: 5103-SE ADV. : ANA CAROLINA MENESES SILVA - OAB: 6280-SE ADV. : GUTENBERG SANTOS DE JESUS - OAB: 12597-SE DECISÃO....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E RECONHEÇO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO E, NOS TERMOS DO ART. 774, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, A QUAL FIXO EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. NÃO OBSTANTE, VERIFICO QUE O EXECUTADO, EM 30/0/2026, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PREVENTIVA DE IMPENHORABILIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 833, IV; 854, §3º, I; E 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVA-SE QUE A INSURGÊNCIA FOI FORMULADA DE MANEIRA MERAMENTE PREVENTIVA E HIPOTÉTICA, UMA VEZ QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, PENHORA DE VALORES OU QUALQUER OUTRA MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. ADEMAIS, SEQUER HOUVE CERTIFICAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PREMATURIDADE DA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CABE AO JUÍZO, NESTE MOMENTO, PROFERIR DECLARAÇÃO GENÉRICA E PREVENTIVA DE IMPENHORABILIDADE SEM A EXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFETIVAMENTE IMPLEMENTADO, SOBRETUDO PORQUE EVENTUAL BLOQUEIO FUTURO DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE E SERÁ SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO OPORTUNAMENTE, CASO VENHA A OCORRER. ASSIM, À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE ACERCA DO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO NEGATIVO, AGUARDE-SE O PRAZO EM CARTÓRIO. TRANSCORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ACRESCENTANDO AO VALOR PERQUIRIDO O MONTANTE EQUIVALENTE À MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). NÃO OBSTANTE, EM PROCESSOS QUE TRAMITAM PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE PENALIDADE (ENUNCIADO 97 DO FONAJ). INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO.

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