Processo 0015336-54.2026.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0015336-54.2026.8.16.0182   Processo:   0015336-54.2026.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$8.800,00 Polo Ativo(s):   Darian Penalver Santos Polo Passivo(s):   Equipe Fclipse LTDA Yudenia Marquez Hernandez Na seq. 8, certificou-se a suspeita de prevenção com os autos n° 1805-80.2026.8.16.0187, do Juizado Especial do Foro Descentralizado da Cidade Industrial. Compulsando aqueles autos, verifica-se se tratar de pedido idêntico, tendo, inclusive, sido deferida a antecipação de tutela. Dispõe o art. 337, § 3º do CPC, que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, tenho que esta demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a existência de litispendência entre as duas ações, que pretendem a cobrança de débitos oriundos do mesmo contrato bancário. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTEA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO.DESCABIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA.ARTIGO 337, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1635269-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 11.04.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV E V, DO CPC/1973.INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VISAM A MANUTENÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA.ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CPC/1973. MESMO EM POLOS OPOSTOS, HÁ EVIDENTE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, MORMENTE CONSIDERANDO A DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES E EM RELAÇÃO AO MESMO IMÓVEL. DESPICIENDA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1483939-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 14.09.2016) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC/73) - ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA CABÍVEL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA (ART. 267, V, DO CPC/73) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, FORMULADA APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1.529.692-1 - 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1529692-1 - Cascavel - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 26.10.2016) Em face do exposto, sem mais delongas por inúteis, com fundamento no artigo 485, inciso ‘V’ do CPC, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. P.R.I. Curitiba, 24 de abril de 2026.   Carolina Marcela…

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