Processo 0015341-88.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600740269 NÚMERO ÚNICO: 0015341-88.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 08/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202672000293 PROCEDÊNCIA......: JAPARATUBA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - C.S.D.S................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - E.G.S.M.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - E.S.M................... POIS BEM. EM SE TRATANDO DE AGRAVO E, EM PROL DO INTERESSE DO MENOR, QUE JÁ SE ENCONTRA SEM ALIMENTOS HÁ MAIS DE SEIS MESES, E AINDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM QUE ESTE AFIRMA TER SIDO INFORMADO PELA GENITORA DO AGRAVADO QUE O MESMO RESIDE ATUALMENTE EM SÃO PAULO, FORNECENDO-LHE O NÚMERO DE TELEFONE DO DEVEDOR, E QUE, APESAR DE INÚMERAS TENTATIVAS DE CONTATO, TODAS RESTARAM INEXITOSAS, ENTENDO QUE AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO PLEITEADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO DEVEM REPRESAR O JULGAMENTO DESTE RECURSO, SOB PENA DE AGRAVAR AINDA MAIS A DEMORA JÁ SUPORTADA PELO MENOR NA PERCEPÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ESSENCIALMENTE ALIMENTAR. NESSE CASO, ENTENDO QUE A BUSCA POR ENDEREÇOS EM SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO E A EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA SÃO PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER EXECUTIVO, CUJA ADOÇÃO COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM, CONDUTOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO A ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA COGNIÇÃO ESTÁ LIMITADA À MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DESSA FORMA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 4º DO ECA), INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, E PASSO AO JULGAMENTO DO MÉRITO, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, A BUSCA PELO EXECUTADO, POR TODOS OS MEIOS QUE ENTENDER CABÍVEIS, A FIM DE QUE SE DÊ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EM RAZÃO DISSO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA MANIFESTAÇÃO QUE ENTENDER CABÍVEL. APÓS, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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