Processo 0015343-58.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35461/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740271 NÚMERO ÚNICO: 0015343-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600727399 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600727399 EMBARGANTE - RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSE RENATO CARDOSO JUNIOR - OAB: 8996/SE EMBARGADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. INTIMAÇÃO INAUGURAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO REVEL SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 513, §2º, INCISO I, DO CPC. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS POR RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A., DECLARANDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO INAUGURAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202584102097 E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, AO FUNDAMENTO DE QUE A PUBLICAÇÃO DE 24.09.2025 NÃO MENCIONARA O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO BANCO EXECUTADO, EM AFRONTA AO ART. 513, §2º, INCISO I, DO CPC. O EMBARGANTE SUSTENTA ERRO DE PREMISSA FÁTICA, CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O BANCO EXECUTADO, À DATA DA INTIMAÇÃO IMPUGNADA, PERMANECIA REVEL E SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I, DO CPC E LEGITIMARIA A COMUNICAÇÃO REALIZADA PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. REQUER, ADEMAIS, A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO CONSIDERAR EXISTENTE, NA DATA DA INTIMAÇÃO INAUGURAL, ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO BANCO EXECUTADO; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES; E (III) SABER SE É CABÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SUSCITADO ANTERIORMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIU A CONTROVÉRSIA CENTRAL A PARTIR DA PREMISSA DE QUE JÁ HAVIA, EM 24.09.2025, ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO BANCO BRADESCO S.A. NOS AUTOS, PREMISSA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS, PORQUANTO A REVELIA DO BANCO FORA DECRETADA EM 15.02.2025 SEM CONSTITUIÇÃO DE PATRONO, CONDIÇÃO QUE SE MANTEVE AO LONGO DE TODA A FASE DE CONHECIMENTO E QUE SOMENTE FOI ALTERADA COM A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO EM 16.12.2025 E 06.01.2026, EM DATAS LARGAMENTE POSTERIORES À INTIMAÇÃO IMPUGNADA E AO PRÓPRIO BLOQUEIO VIA SISBAJUD.CONFIGURADA ESSA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, O ACÓRDÃO EMBARGADO TAMBÉM INCORREU EM OMISSÃO, POR NÃO EXAMINAR A HIPÓTESE NORMATIVA EFETIVAMENTE APLICÁVEL AO EXECUTADO REVEL E SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO, PREVISTA NOS INCISOS II E III DO ART. 513, §2º, DO CPC, QUE ADMITE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, VALIDAMENTE REALIZADA, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA SUJEITA A CADASTRO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO, POR…

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