Processo 0015346-97.2008.8.12.0002
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Denota-se dos autos, que foi requisitado à parte executada o pagamento de ROPV (p. 472), sem que cumprisse a determinação, conforme informado (p. 479), requerendo a parte exequente o sequestro de valores. Pois bem. A Lei nº 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, daCF, as obrigações de pequeno valor, devem ser pagas independentemente de precatório, compreendidas como àquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos, no prazo de 60 (sessenta dias)
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