Processo 0015347-05.2026.8.16.0014
TJPR • Petição Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015347-05.2026.8.16.0014 Recurso: 0015347-05.2026.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): J.L. MUNHOZ & CIA S/C LTDA JOSE LUIZ MUNHOZ DALLAPOLA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - José Luiz Munhoz Dallapola e outra interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF, em face dos acórdãos da 4ª Câma
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