Processo 0015350-50.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600740320 NÚMERO ÚNICO: 0015350-50.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 08/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202510100879 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - DIEGO ETTINGER RESENDE ADVOGADO - MAURÍCIO ETTINGER FREITAS - OAB: 12415/SE AGRAVADO - BRUNO SANTANA MELO DE CARVALHO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE AGRAVADO - LABORATORIO JBRAGA OTICAS LARANJEIRAS LTDA AGRAVADO - JBRAGA OTICAS PRIME LTDA AGRAVADO - NESELIO DE LIMA BRAGA JÚNIOR ADVOGADO - DIAN VITÓRIA MENEZES SARMENTO - OAB: 17191/SE ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA - OAB: 16825/PB AGRAVADO - DANIELA MOURA DOS REIS BRAGA ...PELO EXPOSTO, PRESENTES A RELEVÂNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL E O FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO: A) DETERMINAR QUE OS AGRAVADOS PRESERVEM IMEDIATAMENTE TODO O ACERVO DOCUMENTAL FÍSICO E DIGITAL RELACIONADO AO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, CONTRATOS SOCIAIS E SUAS ALTERAÇÕES, COMUNICAÇÕES INTERNAS, E-MAILS CORPORATIVOS, PLANILHAS DE VENDAS, RELATÓRIOS DE FATURAMENTO, RELATÓRIOS DE DESPESAS, CONTROLES DE ESTOQUE, CONTROLES DE FUNCIONÁRIOS, REGISTROS DE ACESSO A SISTEMAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À ESCOLHA E MONTAGEM DOS PONTOS COMERCIAIS, DASHBOARDS, BALANCETES, FLUXOS DE CAIXA, DOCUMENTOS DE FORNECEDORES E DOCUMENTOS DE SISTEMAS DE GESTÃO, FICANDO EXPRESSAMENTE VEDADA QUALQUER EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DESCARTE, APAGAMENTO, REORGANIZAÇÃO ARTIFICIAL, DESTRUIÇÃO OU OCULTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS, ARQUIVOS ELETRÔNICOS OU REGISTROS DE SISTEMAS VINCULADOS AO PERÍODO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 400, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS; B) SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA NA PARTE EM QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, DETERMINANDO AO JUÍZO DE ORIGEM QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, INTIME OS AGRAVADOS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS DELIMITADOS NA DECISÃO DE 24/02/26 E RATIFICADOS PELO ACÓRDÃO N.º 202628780 DESTE TRIBUNAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA E CIRCUNSTANCIADA, SUBSCRITA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS SOCIEDADES E PELOS CONTADORES RESPONSÁVEIS, INDICANDO EXATAMENTE QUAIS DOCUMENTOS FORAM BUSCADOS, EM QUAIS SISTEMAS FORAM REALIZADAS AS PESQUISAS, QUAIS BACKUPS EXISTEM E POR QUAL RAZÃO ESPECÍFICA CADA DOCUMENTO SOLICITADO NÃO ESTARIA DISPONÍVEL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE AGRAVANTE ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, DEVENDO COMUNICAR NA ORIGEM A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO PLEITEADO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.019, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.

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