Processo 0015351-35.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600840322 NÚMERO ÚNICO: 0015351-35.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 08/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202600719878 PROCEDÊNCIA......: G-12 SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - DIEGO ETTINGER RESENDE ADVOGADO - MAURÍCIO ETTINGER FREITAS - OAB: 12415/SE AGRAVADO - NESELIO DE LIMA BRAGA JÚNIOR ADVOGADO - DIAN VITÓRIA MENEZES SARMENTO - OAB: 17191/SE ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA - OAB: 16825/PB INTERESSADO - BRUNO SANTANA MELO DE CARVALHO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE INTERESSADO - LABORATORIO JBRAGA OTICAS LARANJEIRAS LTDA INTERESSADO - JBRAGA OTICAS PRIME LTDA INTERESSADO - DANIELA MOURA DOS REIS BRAGA ...NICIALMENTE, DESTACO QUE NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL AO RELATOR PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA PARA FINS DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INADMISSÍVEL, COMO NO CASO, PERMITINDO AO RECORRENTE O CONHECIMENTO DO RESULTADO DO JULGAMENTO SEM A NECESSIDADE DE AGUARDAR A SESSÃO DA CÂMARA. AO EXAMINAR DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 202600740322) VERSA SOBRE A MESMA DECISÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600740320, EM CURSO NESTA CÂMARA CÍVEL, INCLUSIVE COM PETIÇÕES INICIAIS DE CONTEÚDO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO. TAL SITUAÇÃO CONFIGURA EVIDENTE DUPLICIDADE RECURSAL, O QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE DOS RECURSOS, SEGUNDO O QUAL, PARA CADA DECISÃO JUDICIAL, CABE APENAS UM RECURSO ESPECÍFICO, SENDO VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA OU CUMULATIVA DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DESTACO QUE O PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 202600740320) FOI DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE AO PRESENTE RECURSO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NESSE SENTIDO, TENDO A PARTE AUTORA/AGRAVANTE JÁ EXERCIDO SEU DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO AGRAVADA, OPEROU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TORNANDO INADMISSÍVEL O RECURSO. NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSALTE-SE, POR FIM, QUE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, O QUE REFORÇA A CONCLUSÃO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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