Processo 0015351-94.2025.8.27.2722

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Mandado de Segurança Cível Nº 0015351-94.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : VICTOR ARAUJO DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : DJHENEFFER RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : VIRGINIA DE BARROS MAZOTTO ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : MATEUS DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : RAISA LORRANY ROCHA REIS ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : MAIRA SOUSA COUTINHO ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : NAYARA LIMA VARELA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : MARCELL LANDER DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : THAINA CARDOSO DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : THIAGO DE SANTANA RIBEIRO ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : CARLA MARINA SANTIAGO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : SCARLATT SARITA RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) IMPETRANTE : SIDNEY HENRIQUE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : Danilo Marcio Monteiro Ribeiro (OAB AP002867) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VICTOR ARAUJO DE ANDRADE SILVA e outros (Evento 29) em face da sentença proferida no Evento 8, que julgou improcedente o pedido inicial de revalidação simplificada de diploma médico. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, sustentando que a sentença não teria enfrentado argumentos relativos à violação dos princípios da publicidade, da confiança legítima e da isonomia, especialmente quanto ao impacto do Informativo Geral nº 003/2024 e da Resolução CONSUP nº 037/2025. Instada, a FUNDAÇÃO UNIRG apresentou contrarrazões (Evento 37), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a parte busca a mera rediscussão do mérito e que a autonomia universitária é fundamento suficiente para a manutenção da decisão. O Ministério Público, em seu parecer (Evento 26), manifestou-se pela manutenção da sentença de improcedência, reiterando que a imposição de modalidade de revalidação pelo Judiciário interfere indevidamente na autonomia administrativa da instituição. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, verifico que não assiste razão aos embargantes. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas ao art. 1.022 do CPC (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material). No caso em tela, observa-se que a pretensão dos embargantes é a reapreciação do julgado em razão de seu inconformismo com a conclusão alcançada, o que é vedado nesta via recursal. A sentença embargada (Evento 8) foi fundamentada de forma clara e coesa, ancorando-se no princípio da autonomia universitária (Art. 207 da Constituição Federal) e na tese fixada pelo IAC 5 do TJTO. Conforme destacado nas contrarrazões da universidade, o magistrado não está obrigado a rebater individualmente cada argumento periférico se já encontrou motivo suficiente…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.