Processo 0015352-47.2008.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27660/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......201000210316 NÚMERO ÚNICO: 0015352-47.2008.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200810701171 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE APELADO - JOSE FERREIRA FILHO ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A-/SE APELADO - JOSE DE ALCANTARA NOGUEIRA ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A-/SE APELADO - JOAO DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A-/SE APELADO - ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A-/SE APELADO - ORLANDO TAVARES MACEDO FILHO ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A-/SE APELADO - ALCIDES ROCHA ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A-/SE APELADO - JOSE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A-/SE APELADO - JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A-/SE APELADO - AVORINDO MELO ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AFASTADA. ADERÊNCIA AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF (ADPF 165). COMPROVAÇÃO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA. DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) RELATIVAS AO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989) SOBRE SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. O APELANTE SUSCITA QUITAÇÃO TÁCITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA (ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE À UNIÃO/BACEN), INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA E A AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ÍNDICES DIVERSOS DOS APLICADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE DEMANDAS SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS; DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA; ANALISAR O IMPACTO DO JULGAMENTO DA ADPF 165 PELO STF E DO ACORDO COLETIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO BANCO E O DIREITO DOS POUPADORES À RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS NO PLANO VERÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA PARA RESPONDER POR DEFASAGENS EM CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS, DADA A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO COM O POUPADOR, CONFORME SEDIMENTADO NO TEMA 298 DO STJ. CONSEQUENTEMENTE, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SER O BANCO O GESTOR IMEDIATO DOS ATIVOS. QUANTO À PREJUDICIAL DE MÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 300 DO STJ ESTABELECE A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PARA AÇÕES INDIVIDUAIS QUE VISAM A RECOMPOSIÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, NÃO…

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