Processo 0015353-78.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20525/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121286 NÚMERO ÚNICO: 0015353-78.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540303320 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE ADVOGADO - STÊNIO FERNANDES JUNIOR - OAB: 35608/CE RECORRIDO - RICARDO LUIS CRUZ MENEZES ADVOGADO - RICARDO LUIS CRUZ MENEZES - OAB: 12791/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA COOPERATIVA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. MÚLTIPLAS MENSAGENS ENVIADAS AO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO AFIGURA-SE ADEQUADO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER CONHECIDO.2. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSAGRANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, EX VI DO ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA.3. NESSE DIAPASÃO, O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE CULPA, CONSUBSTANCIANDO UM DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA.4. CUMPRE DESTACAR, OUTROSSIM, A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL ESTABELECE QUE COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES, CONFIGURANDO O ABUSO DE DIREITO.5. ADENTRANDO AS MINÚCIAS DO CASO SUB JUDICE, A ANÁLISE DOS ELEMENTOS COLIGIDOS REVELA A ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, CULMINANDO EM COBRANÇA ABUSIVA E NO ENVIO DE MÚLTIPLAS MENSAGENS INOPORTUNAS AO CONSUMIDOR.6. AO PERQUIRIR O ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA AVENÇA, INEXISTINDO INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO, ASSINATURA IDÔNEA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A CHANCELAR A HIGIDEZ DO DÉBITO IMPUTADO AO DEMANDANTE.7. ASSIM,A CONDUTA DA COOPERATIVA, TRADUZIDA NA COBRANÇA INFUNDADA DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, ALIADA AO ENVIO REITERADO DE MÚLTIPLAS MENSAGENS, MATERIALIZA NÍTIDA ABUSIVIDADE E DESRESPEITO AOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTA PATENTEADO O ABUSO DE DIREITO (ART.187, CC), PORQUANTO A FORNECEDORA EXORBITOU OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE COBRANÇA, IMPORTUNANDO O CONSUMIDOR DE MANEIRA ACINTOSA POR DÍVIDA INEXISTENTE.8. DESSE MODO, A SITUAÇÃO VIVENCIADA…

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